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04/10/2020
SEI/TRF1 - 11344541 - Termo
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I. Ficam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de
Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado;
II. As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão
ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a
alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas Unidades Descentralizadora e
Descentralizada.
12. DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
I. A Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto conforme previsto no art. 23 do
Decreto n. 10.426, de 2020, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora, nos termos do art. 24 do mesmo
normativo.
II. Rejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a
Unidade Descentralizada instaurar tomada de contas especial para apurar eventuais danos ao erário e respectivos
responsáveis para fins de recomposição do erário público.
III. Eventual rejeição do relatório de cumprimento do objeto – total ou parcialmente, gerará ajustes no Plano de
Trabalho, para fins de previsão de prestação alternativa, desde que haja interesse da Unidade Descentralizadora e
viabilidade para tanto, obedecidas as hipóteses do art. 3º do Decreto n. 10.426/2020.
13. DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
13.1. Denúncia
O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes
ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram
voluntariamente do TED.
14. Rescisão
Constituem motivos para rescisão do presente TED:
I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
II - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades na execução do TED; e
III - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas especial; ou
IV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.
15. PUBLICAÇÃO
I. O TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução
de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no DOU e no
sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura,
conforme disposto no art. 14 do Decreto n. 10.426, de 2020.
II. As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do Plano de
Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput.
16. DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Justiça Federal da Capital do
Estado da Bahia.
17. ASSINATURA