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04/10/2020
SEI/TRF1 - 11344541 - Termo
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12233386&infra_sistema=
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Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Portaria UFBA n. 03 de 2018.
b. UG SIAFI
Número e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito:153038 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA
BAHIA
GESTÃO: 15223
3. OBJETO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA:
Curso
de
Pós-graduação
lato
sensu
em
projetos
de
tecnologia
e
inovação
para
o
Judiciário
Federal
–
RESIDÊNCIA EM TI.
4. OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES
4.1. Unidade Descentralizadora
I - analisar e aprovar a descentralização de créditos;
II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho;
III - descentralizar os créditos orçamentários;
IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;
V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;
VI - aprovar as alterações no TED;
VII - solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da
execução do objeto, quando necessário;
VIII
-
analisar
e
manifestar-se
sobre
o
Relatório
de
Cumprimento
do
Objeto
apresentado
pela
Unidade
Descentralizada;
IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas especial, ou promover diretamente a
instauração, quando cabível;
X - emitir certificado de disponibilidade orçamentária;
XI - registrar no SIAFI o TED e os aditivos, mantendo atualizada a execução até a conclusão;
XII - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do
atraso;
XIII - publicar os extratos do TED e termos aditivos no DOU e no sítio eletrônico oficial, bem como disponibilizar
a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da
assinatura;
XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de
vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico
oficial;
XV - instaurar tomada de contas especial, quando cabível e a Unidade Descentralizada não o tenha feito no prazo
para tanto, conforme previsto no Decreto n. 10.426/2020.
XVI - suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução
do TED, com a tomada das providências previstas no art. 19 do Decreto n. 10.426/2020.
XVII – os projetos a serem desenvolvidos apoiados em ferramenta de inteligência artificial deverão preservar a
igualdade, a não discriminação, a pluralidade e a solidariedade, devendo velar sua observância pela Unidade
Descentralizada;
XVIII – A SJBA deverá informar ao Conselho Nacional de Justiça a pesquisa, o desenvolvimento, a implantação
ou o uso da Inteligência Artificial, bem como os respectivos objetivos e os resultados que se pretende alcançar,
observando a vedação de desenvolvimento paralelo, quando a iniciativa possuir objetivos e resultados alcançados
idênticos a modelo de Inteligência Artificial já existente ou com projeto em andamento;
XIX – depositar o modelo de Inteligência Artificial no Sinapses, junto ao CNJ;