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04/10/2020
SEI/TRF1 - 11344541 - Termo
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12233386&infra_sistema=
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XX – É vedado o desenvolvimento de pesquisa ou produto, quando a iniciativa possuir objetivos e resultados
alcançados idênticos a modelo de Inteligência Artificial já existente ou com projeto em andamento;
XXI - realizar a transferência de tecnologia e conhecimento das atividades realizadas, aos profissionais e técnicos
indicados pela SJBA, no prazo do cronograma de execução das atividades constantes no plano de trabalho;
XXII - os bens construídos, apoiados em ferramentas de inteligência artificial, deverão preservar a igualdade, a não
discriminação, a pluralidade e a solidariedade.
XXIII – registrar no INPI eventuais programas de computação relevantes e desenvolvidos no âmbito do presente
TED, com regime de cotitularidade com a Justiça Federal de 1º Grau da Bahia.
XXIV – autorizar a(s) cessão(ões) de uso gratuita dos sistemas cadastrados no SINAPSES que venha(m) a ser
celebrada(s) entre a Unidade Descentralizadora e outros órgãos jurisdicionais, para fins de não exploração
econômica.
XXV – as soluções computacionais a serem desenvolvidas, utilizando modelos de inteligência artificial, observem
a disciplina da Resolução 332/2020 do CNJ.
5. VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 16 (dezesseis) meses, contados a partir de
30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto n. 10.426, de
2020.
Início: 30/09/2020 Fim: 30/01/2022
6. VALOR DO TED: R$709.000,00 (setecentos e nove mil reais)
7. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Classificação Funcional Programática: 1210102061003342570001.
8. OPERACIONALIZAÇÃO
I - O presente Termo de Execução Descentralizada - TED, visa à execução de ações de interesse recíproco e será
operacionalizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, observando as características orçamentárias
constante do cadastro de ações, disponível no Sistema integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, com o
apoio de uma fundação credenciada
9. CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO
A Unidade Descentralizada terá o apoio administrativo de uma Fundação, devidamente credenciada, por meio da
celebração de convênio/acordo/ajuste ou outro instrumento congênere, e em conformidade com a Lei 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e seu Decreto n. 7.423, de 31 de Dezembro de 2010, para apoio administrativo e gerencial,
continuando a UFBA com toda a responsabilidade pela execução técnica, pela emissão de relatórios e prestação de
contas.
10. BENS REMANESCENTES
Não serão adquiridos bens móveis e os bens que venham a ser produzidos ou construídos que sejam de caráter
tecnológico deverão possuir co-titularidade entre as Unidades Descentralizadora e Descentralizada, com cessão de
direitos de uso, sem ônus ou quaisquer encargos de forma vitalícia para a Justiça Federal de 1º Grau da Bahia.
11. DAS ALTERAÇÕES