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04/10/2020
SEI/TRF1 - 11344541 - Termo
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E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo para que se produzam os necessários efeitos jurídicos e
legais.
Salvador, 29 de setembro de 2020
FÁBIO MOREIRA RAMIRO PAULO CÉSAR MIGUEZ DE OLIVEIRA
Responsável pela Unidade Descentralizadora Responsável pela Unidade Descentralizada
Documento assinado eletronicamente por Fábio Moreira Ramiro, Diretor do Foro, em 29/09/2020, às 08:58
(horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Paulo César Miguez de Oliveira, Usuário Externo, em
29/09/2020, às 10:13 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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