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04/10/2020
SEI/TRF1 - 11344541 - Termo
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12233386&infra_sistema=
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XX – velar para que as soluções computacionais a serem desenvolvidas, utilizando modelos de inteligência
artificial, assegurem total transparência quanto à natureza do serviço que será prestado, técnicas utilizadas,
desempenho do sistema e riscos de erros.
XXI - velar para que as soluções computacionais a serem desenvolvidas, utilizando modelos de inteligência
artificial, observem a disciplina da Resolução 332/2020 do CNJ.
4.2. Unidade Descentralizada
I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;
II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto;
III - apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;
IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;
V - aprovar as alterações no TED;
VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora:
a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado, no prazo de 60 (sessenta) dias; e
b) o Relatório final de Cumprimento do Objeto, nos termos do art. 23 do Decreto n. 10.426/2020;
VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
VIII – solicitar anuência da Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes
ao objeto do TED, salvo nas hipóteses de artigos científicos;
IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos, no prazo de 15 (quinze)
dias, à Unidade Descentralizadora;
X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados
e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 7º do Decreto n. 10.426, de 16 de julho
de 2020;
XI - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da
execução do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto n. 10.426, de 2020;
XII - disponibilizar no sítio eletrônico oficial a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no
prazo de vinte dias, contado da data da assinatura;
XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias
celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica; e
XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de
vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico
oficial.
XV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos
órgãos de controle e à Unidade Descentralizadora;
XVI – não será admitida subdescentralização entre a Unidade Descentralizada e outro Órgão ou Entidade da
Administração Pública Federal
XVII – utilizar os dados estritamente necessários para a execução das metas do presente ajuste, somente nas
atividades que lhe compete exercer, mantendo o absoluto sigilo dos dados pessoais a que, porventura, tenha acesso,
assegurando
a
proteção
das
informações
acessadas
no
decorrer
da
execução
da
residência
e
após
o
seu
encerramento, sendo vedado transferi-las a terceiros, seja a título oneroso, gratuito ou de qualquer outra forma, em
observância à Lei n.13.709/2018, ao inciso III, art. 6º da Lei n. 12.527/11 e aos princípios da boa-fé, da finalidade,
do interesse público, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção, sob pena de descumprimento do
presente
ajuste,
sem
prejuízo
da
aplicação
das
penalidades
cabíveis
no
caso,
após
a
devida
apuração
de
responsabilidade;
XVIII - Professores, residentes e funcionários da Unidade Descentralizada deverão firmar compromisso de
confidencialidade;
XIX – as soluções computacionais a serem desenvolvidas, utilizando modelos de inteligência artificial, deverão
assegurar total transparência quanto à natureza do serviço que será prestado, técnicas utilizadas, desempenho do
sistema e riscos de erros;
É